EXTRATO DE CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATOS

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 54/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Rosália *** Chaves, inscrita no CPF nº ***.767.589-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 55.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 55/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Hellon *** Santana, inscrito no CPF nº ***.775.139-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 58.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 56/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Vagner Visoli, inscrito no CPF nº ***.721.209-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 59.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 57/2026

Espécie: Contrato de interesse econômico de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Hellon *** Santana, inscrito no CPF nº ***.775.139-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 140.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 58/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Fabiano *** Luiz, inscrito no CPF nº ***.568.909-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 141.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 59/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Fabio Lembi, inscrito no CPF nº ***.745.500-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 142.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 60/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Francielle *** Faria, inscrita no CPF nº ***.7817.879-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 143.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 61/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Elizane *** Lembi, inscrita no CPF nº ***.289.700-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 144.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 62/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Timoteo *** Petry, inscrito no CPF nº ***.048.380-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 146.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 63/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Greici *** Petry, inscrita no CPF nº ***.916.800-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 147.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 64/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Ângela *** Oliveira, inscrita no CPF nº ***.112.050-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 148.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 65/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Gilnei *** Garcez, inscrito no CPF nº ***.532.980-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 153.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 66/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Matheus *** Rubi, inscrito no CPF nº ***.413.779-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 156.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 67/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Davi *** Junior, inscrito no CPF nº ***.251.659-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 157.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 68/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Deise *** Mezzaroba, inscrita no CPF nº ***.568.579-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 159.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 69/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Eduarda *** Santos, inscrita no CPF nº ***.367.809-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 160.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 70/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Jonathan *** Zageski, inscrito no CPF nº ***.850.959-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 161.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 71/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Claudio *** Diaz, inscrito no CPF nº ***.110.260-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 164.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 72/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Vinicios *** Vicente, inscrito no CPF nº ***.133.829-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 165.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 73/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Murilo *** Pereira, inscrito no CPF nº ***.581.759-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 803.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 74/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Jaqueline Pacheco, inscrita no CPF nº ***.554.759-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 807.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 75/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Luciana *** Vellinho Garcez, inscrita no CPF nº ***.331.000-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 816.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 76/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Dailon *** Valdrich, inscrito no CPF nº ***.160.439-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 818.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 77/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Alana *** Magalhães, inscrita no CPF nº ***.532.399-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 822.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 78/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionário: Vinicius *** Oliveira, inscrito no CPF nº ***.943.868-**.

Processo de Cessão: 00350.002519/2008-18.

Área Aquícola: nº 149.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.