EXTRATO DE CONTRATOS

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 79/2026

Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Bombinhas, município de Bombinhas, estado de Santa Catarina.

Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz.

Cessionária: Associação das Mulheres do Mar da Comunidade Tradicional de Bombinhas, CNPJ Nº 66.974.251/0001-85.

Processo de Cessão: 00350.002467/2008-80.

Área Aquícola: nº 935.

Data da Assinatura: 25/06/2026.

Vigência: de 25/06/2026 a 25/06/2046.