AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

A Ordenadora de Despesas da Base Aérea de Santa Maria, no uso da competência delegada pela Portaria COMPREP nº 125/SPOG-10, de 22 de outubro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 207, de 3 de novembro de 2025, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º do ROCA 21-111, com o item 3.3.2.1 do Módulo "F" e com o item 4.4.19 do Módulo "I" do RADA-e, e considerando os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 032/ARC/BASM/2025, Processo nº 67273.007925/2025-17 resolve:

Art. 1º Aplicar sanção administrativa à empresa a SSP COMERCIAL DIAMANTE LTDA, CNPJ 51.997.965/0001-31, nas modalidades de MULTA no valor de R$ 113,70 (cento e treze reais e setenta centavos) prevista no item 12.2.2 do Edital e art. 156, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, com a dosimetria estabelecida no artigo 15, § 5º, da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023; e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação, prevista no item 12.2.3 do Edital e art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/2021 e dosimetria estabelecida conforme o artigo 20, inc. V, alínea 'b', da Portaria GABAER Nº 623/GC4, pela prática da conduta prevista no item 12.1.3 do Edital, devido a ter dado causa à inexecução total da obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000308, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90045/2024, Processo Administrativo nº 67273.009364/2024-00. Procedimento em que foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e a Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

ROBERTA LUZ CABO Ten-Cel Intendente

Ordenador de Despesas da BASM