Portaria SAES/MS Nº 4.323, DE 26 DE junho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Página
- 164
- ID matéria
- 24087543
Portaria SAES/MS Nº 4.323, DE 26 DE junho DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Corpo de Bombeiros Voluntários de Igrejinha, com sede em Igrejinha (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Corpo de Bombeiros Voluntários de Igrejinha, CNPJ nº 08.004.724/0001-15, com sede em Igrejinha (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 421/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.197929/2024-59.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES