Portaria SAES/MS Nº 4.199, DE 26 DE junho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Página
- 164
- ID matéria
- 24087546
Portaria SAES/MS Nº 4.199, DE 26 DE junho DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Nacional de Capacitação Profissional, com sede em Belford Roxo (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Nacional de Capacitação Profissional, CNPJ nº 00.910.296/0001-88, com sede em Belford Roxo (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 335/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.135368/2025-85.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES