ACÓRDÃO Nº 366-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 366-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.022287/2024-06

2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo e VPorts Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de mérito de medida cautelar apresentada pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo - Sindiopes (SEI 2625169), conforme determinado no item 3.4 da Deliberação-DG nº 77/2025 (SEI 2691205), referendada pelo Acórdão nº 653-2025-ANTAQ (SEI 2705381),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. converter a medida cautelar constante da Deliberação-DG nº 77/2025 (SEI 2691205) em determinação à VPorts Autoridade Portuária S.A. para a manutenção dos valores das rubricas 1.2 e 2.2 da Tabela V - Utilização da Infraestrutura de Armazenagem do Porto de Vitória vigentes até 30/06/2025, corrigidos conforme a dinâmica tarifária do Contrato de Concessão nº 01/2022; e

5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral