ACÓRDÃO Nº 381-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 381-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.022517/2024-29

2. Interessado: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (Terminal Marítimo de Aracaju)

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise e deliberação sobre minuta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta-MINUTA (SEI nº 2888003) a ser pactuado com a empresa Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (Terminal Marítimo de Aracaju);

5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da ANTAQ;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta; e

5.4. cientificar a empresa Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (Terminal Marítimo de Aracaju) acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral