ACÓRDÃO Nº 372-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 372-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.013587/2026-58

2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização, em caráter emergencial e especial, formulada pela autorizatária Marine Production Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.374/0001-30, para a realização de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), no Terminal de Uso Privado - TUP, objeto do Contrato de Adesão nº 9/2022, localizado no município de Niterói/RJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), no Terminal de Uso Privado - TUP, objeto do Contrato de Adesão nº 9/2022, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 31, inciso IV, da Resolução ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral