ACÓRDÃO Nº 386-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 386-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.013785/2026-11

2. Interessado: Port Master Operador Portuário Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição incidental com pedido de providências imediatas formulada por Port Master Operador Portuário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.673.764/0001-67, requerendo providências imediatas referente ao Contrato de Transição DIPRE-DINEG nº 18.2025, em razão da superveniência do Acórdão TCU nº 1.068/2026- Plenário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da petição incidental formulada por Port Master Operador Portuário Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

5.2. cientificar a Port Master Operador Portuário Ltda. e a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral