ACÓRDÃO Nº 361-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 361-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.003633/2026-19

2. Interessado: EBN Jaison Pitt

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de preços formulado pela Empresa Brasileira de Navegação - EBN Jaison Pitt, operadora do serviço de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia interestadual sobre o rio Uruguai, entre os municípios de Caxambu do Sul/SC e Rio dos Índios/RS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar, quanto ao segmento de transporte de veículos, as justificativas apresentadas pela EBN Jaison Pitt para a elevação dos preços praticados na linha de travessia interestadual sobre o rio Uruguai, entre os Municípios de Caxambu do Sul/SC e Rio dos Índios/RS, com a ressalva de que, em futuros requerimentos de reajuste, a empresa deverá demonstrar, de forma inequívoca, sua independência e autonomia empresarial, especialmente quanto à sua autonomia econômica para a livre formação de preços;

5.2. aprovar, quanto ao segmento de transporte de passageiros, a metodologia aplicada pela requerente para a atualização dos preços praticados, determinando que o valor cobrado na rubrica "Passageiros com desconto" seja adequado ao limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da tarifa integral;

5.3. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC do teor desta deliberação, para prosseguimento das providências fiscalizatórias eventualmente cabíveis em relação aos indícios de irregularidade apontados pela Superintendência de Regulação; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral