ACÓRDÃO Nº 359-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 359-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.019409/2025-50

2. Interessado: Ultrafértil S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre a Antaq e a empresa Ultrafértil S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 2804890), a ser firmado entre a Antaq e a empresa Ultrafértil S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo - Cesportos/SP, tendo por objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova a regularização integral das não conformidades registradas no Parecer Técnico de auditoria da Cesportos/SP, de 27 de agosto de 2025 (SEI nº 2660555);

5.2. condicionar a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta à incorporação, na versão final do instrumento, dos ajustes formais indicados nos itens 32, 33 e 34 do Parecer nº 00023/2026/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2859407);

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que promova a abertura de processo apartado, relacionado ao presente feito, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da Antaq, pela compromissária e pela interveniente, bem como para o respectivo acompanhamento técnico-administrativo pela Gerência Regional de Santos - GREST; e

5.4. cientificar a empresa Ultrafértil S.A. e a Cesportos/SP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral