ACÓRDÃO Nº 356-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 356-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.003859/2024-40

2. Interessado: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará - DNIT/PA

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de registro de instalação portuária pública de pequeno porte - IP4,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o registro de instalação portuária pública de pequeno porte - IP4, requerido pela Superintendência Regional do Pará do Departamento Nacional de Insfraestrutura de Transportes - DNIT - PA, localizada na Rua Vinte e Quarto de Dezembro, s/nº, Bairro Centro, município de Oriximiná, estado do Pará, com fulcro no art. 2º, inciso IV, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral