ACÓRDÃO Nº 360-2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 360-2026-ANTAQ

1. Processo: 50300.022863/2025-98

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021, com vistas a retificar exigências documentais relativas às operações de transferência de titularidade de contratos de passagem e de uso de espelho d'água,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a Resolução-MINUTA CGGR (SEI nº 2889503), que altera a Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021, para retificar exigências documentais relativas às operações de transferência de titularidade de contratos de passagem e de uso de espelho d'água, bem como para ajustar a ementa e o art. 1º da referida norma, com a inclusão das novas formas de ocupação afetas; e

5.2. encaminhar os autos à Secretaria-Geral (SGE) para prosseguimento relativo à publicação da norma aprovada.

6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral