AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 3ª Região/Presidência/Diretoria-Geral
- Página
- 206
- ID matéria
- 24087892
AVISO DE PENALIDADE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa F. I DE OLIVEIRA AMORIM VIDRAÇARIA LTDA, CNPJ nº 46.600.973/0001-62, a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato nº 05.015.10.2025, pelo descumprimento do subitem 5.10 do Termo de Referência, com fundamento nos subitens 12.1.3, 12.2, alíneas "b" e "h", da Cláusula Décima Segunda do referido Contrato e nos artigos 155, inciso III, e 156, incisos II e III, e §§ 3º, 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0041134-67.2025.4.03.8000.
Em 17 de abril de 2026
Marta Fernandes Marinho Curia
Diretora-Geral