Edital de notificaÇÃO

Edital de notificaÇÃO

Por se encontrar em endereço incerto e/ou não conhecido, bem como por não ter sido encontrado no endereço fornecido, a fim de assegurar o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e para atendimento do art. 39, § 1º, da Portaria - Cmt Ex Nº 2.394, de 5 de dezembro de 2024, o Comando da 8ª Região Militar vem através desta publicação proceder à NOTIFICAÇÃO do espólio da sindicada Sra. CELINA XAVIER VIEIRA, CPF: XXX.869.552-XX, sendo seus filhos: (Alfredo e Paulo Sérgio), PARA CIENTIFICAR ACERCA DA SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Portaria Nº 30-AsseApAsJurd/Estado-Maior Especial/EMG, de 30 de dezembro de 2024, solução de 11 de junho de 2025, publicada no Adt Asse As Jurd Nr 20 ao Boletim da 8ª RM 110, de 16 de Junho de 2025, para que, assim querendo, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar desta publicação, apresente recurso administrativo, por meio das seguintes formas: pessoalmente no Comando da 8ª Região Militar, através do correio eletrônico ch.assjur@8rm.eb.mil.br ou pelo telefone (91) 3211-3660. Extrato da solução de sindicância do Cmt 8ª RM: "Do exposto, resolvo concordar com o parecer do sindicante e determino:A Asse Ap As Jurd/8a RM: - publique a presente solução em Aditamento ao Boletim Interno; - remeta os autos fisicamente ao Ordenador de Despesas (carteira SISADE) e digitalmente ao Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas (SVP/8a RM); - adote as providências necessárias para inscrição do Espólio de CELINA XAVIER VIEIRA na dívida ativa da União referente aos valores depositados indevidamente na conta da pensionista falecida e, na impossibilidade da inscrição, promova ação judicial de cobrança junto à Advocacia- Geral da União (AGU), conforme art. 31, parágrafo 9°, inciso III, da Portaria n° 1.845, de 29 de setembro de 2022. Ao Ordenador de Despesas/8a RM (carteira SISADE): - realize os registros pertinentes no SISADE; - ao final, remeta os autos da presente sindicância para a Seção de Conformidade de Registros de Gestão, para fins de arquivamento. A Seção de Veteranos e Pensionistas/8a RM: - adote os procedimentos necessários junto ao CPEx em relação ao ajuste de contas da ex- pensionista falecida CELINA XAVIER VIEIRA. A Seção de Conformidade de Registros de Gestão: - arquive os autos, conforme inciso IX, artigo 31, da Portaria - C Ex n° 1.845, de 29 de setembro de 2022.

Belém-PA, 11 de junho de 2025.

Gen Div CARLOS FEITOSA RODRIGUES

Comandante