EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Fica a Sociedade Empresária EQUIPSUL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 36.999.842/0001-46, a contar da presente data, INTIMADA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão da Autoridade que resolveu aplicar-lhe as sanções de MULTA no valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) prevista no item 21.2.2 do Edital e art. 156, inc. II, da Lei nº 14.133/2021; e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 08 (oito) meses, a contar da publicação, prevista no item 21.2.3 do Edital e art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, pela prática da conduta prevista no item 21.1.3 do Edital, devido a ter dado causa à inexecução total do contrato firmado por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000488, Pregão Eletrônico nº 09/2024, Processo Administrativo nº 67273.002792/2024-01. Fica também ciente da determinação da extinção do contrato entabulado por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000488. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar Recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta data, dirigida à Ordenadora de Despesas Titular da Base Aérea de Santa Maria, no endereço Rodovia RSC 287, Km 240 - Camobi - Cx. Postal 341, Santa Maria/RS, CEP 97105-030, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico arc.basm@fab.mil.br, ou ainda, para o número (55) 9626-6981 (WhatsApp).

ROBERTA LUZ CABO Ten-Cel Intendente

Ordenadora de Despesas da BASM