EXTRATO DE CESSÃO PROVISÓRIA nº 4/2026 GAB/DEPAM

EXTRATO DE CESSÃO PROVISÓRIA nº 4/2026 GAB/DEPAM

ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis. CEDENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. CESSIONÁRIA: Município de São João Del Rei/MG, Município de Tiradentes/MG e interveniente anuente a Ferrovia Centro-Atlantica S/A. FUNDAMENTO LEGAL: no art. 8º, inciso I à IV e art. 9º da Lei nº. 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.772, 17/09/2008; no art. 82, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, dispensado o procedimento licitatório por força do art. 76, p. 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Sra. ELISA MACHADO TAVEIRA, Diretora Substituta do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização e pelo Município de São João Del Rei - AURÉLIO SUENES DE RESENDE, Prefeito de São João Del Rei, pelo Município de Tiradentes - JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO, Prefeito de Tiradentes, pela Ferrovia Centro-Atlântica - RAFAEL MAGALHÃES FURTADO e FRANCISCO EUSTÁQUIO SILVA FONSECA. Processo SEI Iphan 01514.000686/2025-78 - Termo de Cessão Provisória (SEI nº 7547613) - Objetos: Terreno do Leito Ferroviário do Ramal Aureliano Mourão a Antônio Carlos nos limites do Município de Tiradentes do Km ao 85.636,50 ao 88.000; terreno do leito ferroviário do ramal Aureliano Mourão a Antônio Carlos nos limites de São João Del Rei do Km 88.000 ao 98.431; terreno do Pátio da Estação de Tiradentes com área de 5.640,00m², ramal ferroviário de Aureliano Mourão a Antônio Carlos Matr. 13075 - NBP 2006327-0; Pátio da Estação Ferroviária de São João Del Rei com área de 56.541,00m², Ramal Ferroviário de Aureliano Mourão a Antônio Carlos - NPB 2006331-0; Estação Ferroviária de Tiradentes situada no Km 085.510 com área construída de 171,07m² - NBP 2203818-0; Estação Ferroviária de São João Del Rei situada no Km 098.430 com área construída de 521,48m²- NBP 2203827-0; Alojamento para Guarda Chaves situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 098.220 com área construída de 45,00m² - NBP 2203829-0; Prédio do Antigo Armazém da Carpintaria e Ferraria situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 098.080 com área construída de 538,48 m²- NBP 2203830-0; Galpão do antigo almoxarifado situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 098.080 com área construída de 562,65 m²- NBP 2203831-0; Casa de bomba de oléo João Del Rei Km 097.980 com área construída de 1.111,63m² - NBP 2203837-0; Galpão-NBP 2203833-0; Alojamento Galpão da oficina mecânica e ferraria situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei para manutenção de locomotivas situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 097.930 com área construída de 761,40 m² - NBP 2203840-0; Galpão para revisão mecânica situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 097.920 com área construída de 163,17 m² - NBP 2203841-0; Galpão para secagem de carros e vagões situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 099.100 com área construída de 1061,29 m² - NBP 2203842-0; instalação sanitária situada no Pátio ferroviário de São João Del Rei km 099.150 com área construída de 15,00 m²- NBP 2203843-0; Galpão do posto de iluminação situado no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 97.760 com área construída de 342,38 m² - NBP 2203844-0; Guarita para guarda chave situda no Pátio Ferroviário de São João Del Rei Km 4,83 m²- NBP 2203845-0 e os bens móveis inventariados no Complexo constantes no Anexo II do referido termo, a serem utilizados para as atividades culturais de preservação da memória ferroviária, conforme o art. 9º da Lei 11.483/2007, bem como necessários para a operação do trem turísitico entre os municípios cessionários. Municípios de São João Del Rei e Tiradentes/MG. Data de Assinatura: 22/06/2026. Elisa Machado Taveira. Diretora Substituta do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização.