PORTARIA - DGP/C Ex N° 80, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA - DGP/C Ex N° 80, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi delegada de acordo com o artigo 24, inciso IV, da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, que aprovou o Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), 2ª edição, 2023, em atenção ao artigo 50, inciso VIII, caput do artigo 53, todos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, após a concessão dos direitos constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa no tocante à verificação de possíveis irregularidades relacionada à promoção à graduação de Subtenente em 1º de junho de 2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 64467.002366/2026-66, resolve:

1 - TORNAR INSUBSISTENTE os efeitos da PORTARIA- D A PROM/ DGP/ C EX Nº 29, DE 25 DE MARÇO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2026, Edição 58, Seção 2, Página 11, que tornou indevida a promoção do então Primeiro-Sargento do Serviço de Intendência (013004014-0) ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERIGOLLO à graduação de Subtenente, ocorrida em 1º de junho de 2021, haja vista ter cessado os motivos da manutenção da situação de excedente do militar na referida graduação, nos termos do artigo 88, inciso IV, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares - E1);

2 - ANULAR os efeitos da PORTARIA-DGP/C EX Nº 128, de 24 DE MAIO DE 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2021, Edição nº 101, Seção 2, Página 16, no que concerne à promoção do então Primeiro-Sargento do Serviço de Intendência (013004014-0) ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERIGOLLO à graduação de Subtenente, ocorrida em 1º de junho de 2021, pelo critério de merecimento, com fundamentos no artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, de 3 de dezembro de 1969, e considerando o disposto no artigo 19, inciso I, do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 20032; e

3 - RESTABELECER os efeitos da PORTARIA Nº 67-DGP, de 23 DE MAIO DE 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014, Edição 102, Seção 2, Página 22, no que concerne à promoção do então Segundo-Sargento (013004014-0) ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERIGOLLO à graduação de Primeiro- Sargento, a contar de 1º de junho de 2014.

Gen Ex LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA