AVISO DE REVOGAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Ato
- Órgão
- Prefeituras/Estado de Alagoas/Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos
- Página
- 234
- ID matéria
- 24088111
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 4/2026
O Município de São Miguel dos Campos/AL, por intermédio da Comissão Especial de Obras e Serviços de Engenharia, TORNA PÚBLICO aos interessados a decisão da autoridade competente para REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução das obras de construção do espaço esportivo comunitário no Município de São Miguel dos Campos/AL. A revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, consistente na readequação técnica da planilha orçamentária e na posterior deflagração de novo procedimento licitatório, voltado ao atendimento atualizado da mesma finalidade pública. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da publicação deste aviso no DOM. Os recursos deverão ser apresentados por meio da plataforma BNC e/ou pelo e-mail oficial: cplsaomigueldoscampos@gmail.com.
RAUL MANUEL GUERRA CAMBOIM
Comissão Especial de Obras e Serviços de Engenharia