Despacho Nº 41/2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
- Página
- 55
- ID matéria
- 24088227
Despacho Nº 41/2026
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003607/2026-68, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 2927/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 12 de fevereiro de 2026, da frequência 720 KHz, (FISTEL n° 02008016005) outorgada à Fundação Padre Donizetti, inscrita no CNPJ n.º 01.478.570/0001-54, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Casa Branca, estado de São Paulo.
Daniela Naufel Schettino