EDITAL Nº 83/2026/SEI-MCOM

EDITAL Nº 83/2026/SEI-MCOM

resultado preliminar do procedimento de seleção em questão na forma do Anexo

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004677/2025-52, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Central de Minas, estado de Minas Gerais, canal 288E, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado.

Daniela Naufel Schettino

Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

ANEXO

ENTIDADE	TIPO	PROCESSO	CLASSIFICAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO	IES	IGC Contínuo checado no MEC
FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E LAZER DE CENTRAL DE MINAS	Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede na localidade	53115.006913/2025-75	1º Lugar	Inabilitada	Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 2816/2026 (SEI nº 13144046)	Centro Universitário Multivix Serra - MULTIVIX SERRA	2,8340/2023
FUNDAÇÃO VIRGINIA FERRAZ	Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado	53115.006274/2025-48	2º Lugar	Inabilitada	Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 2817/2026 (SEI nº 13144089)	Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA	2,4230/2023