EXTRATO DE PARCELAMENTO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal/Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
- Página
- 23
- ID matéria
- 24088280
EXTRATO DE PARCELAMENTO
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e MUNDI BRASIL EDITORA LTDA. (CNPJ: 05.973.728/0001-13)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a MUNDI BRASIL EDITORA LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Nuporanga/SP (Processo nº 53500.092734/2024-18).
DATA E ASSINATURA: 30 de junho de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. RODOLFO MACHADO MOURA, Procurador da MUNDI BRASIL EDITORA LTDA.