EXTRATO DE PARCELAMENTO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal/Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
- Página
- 23
- ID matéria
- 24088281
EXTRATO DE PARCELAMENTO
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RADIO ARATANHA DE PACATUBA LTDA. (CNPJ: 07.797.533/0001-95)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO ARATANHA DE PACATUBA LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Pacatuba/CE (Processo nº 53500.079483/2025-67).
DATA E ASSINATURA: 26 de junho de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. FÁBIO MARTINS DE SANTANA, Procurador da RADIO ARATANHA DE PACATUBA LTDA.