PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 699, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 699, DE 30 DE JUNHO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 0802362-27.2025.4.05.8200, da 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e de acordo com o Parecer de Força Executória n. 00183/2026/EATE-TRF5/EADM5/PGF/AGU, resolvem:

Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta SGA-MEC/SGP-MGI Nº 232, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOU de 20 de agosto de 2025, seção 2, página 15, que efetivou a redistribuição do cargo de Farmacêutico, ocupado pelo (a) servidor (a) RODRIGO SILVA DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 3426980, do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Sergipe, para a Universidade Federal da Paraíba, tendo como contrapartida, um cargo vago idêntico, código de vaga nº 0253488.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária de Gestão Administrativa

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas