PORTARIA ANA Nº 259, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ANA Nº 259, DE 26 DE JUNHO DE 2026

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 1042ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 9 de junho de 2026, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.001610/2022-29, resolve:

Art. 1º Designar a servidora LAURA TILLMANN VIANA como Autoridade no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, para os fins da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANA nº 177, de 11 de maio de 2022, publicada no DOU de 12 de maio de 2022, Seção 2, página 14.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARISSA OLIVEIRA RÊGO