EDITAL Nº 290/2026/SEI-MCOM, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
- Página
- 21
- ID matéria
- 24088589
EDITAL Nº 290/2026/SEI-MCOM, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso/manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
Processo | Entidade | Localidade | UF | Serviço | Ato da Aplicação da Sanção | Enquadramento |
53115.004675/2021 | Associação de Comunicação Comunitária, Educativa e Cultural Integração do Vale do Jaguari | São Pedro do Sul | RS | RADCOM | Portaria nº 20366, de 14/01/2026 (DOU de 03/02/2026). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.012448/2022 | Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal | Ribeirão do Pinhal | PR | RADCOM | Portaria nº 20902, de 11/03/2026 (DOU de 17/03/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.012701/2022 | Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste | Luís Eduardo Magalhães | BA | RADCOM | Portaria nº 21375, de 18/03/2026 (DOU de 20/03/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.006330/2024 | Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela | Porto Estrela | MT | RADCOM | Portaria nº 20121, de 20/03/2026 (DOU de 07/04/2026). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.019429/2022 | Associação dos Produtores Rurais de Chácara | Chácara | MG | RADCOM | Portaria nº 19119, de 04/08/2025 (DOU de 11/08/2025). | Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.013987/2023 | Fundação Educativa e Cultural Dona Beja | Paracatu | MG | FME | Portaria nº 21396, de 20/03/2026 (DOU de 02/04/2026). | Art. 1° c/c art. 6º e no art. 3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/99 |
01250.053645/2017 | Associação Beneficente Dom Lino - ABDL | Russas | CE | RADCOM | Portaria nº 20125, de 14/01/2026 (DOU de 21/01/2026). | Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53115.013872/2021 | RBN Rede Brasil Norte de Televisão Ltda | Porto Velho | RO | TVD | Portaria nº 18800, de 11/05/2026 (DOU de 14/05/2026). | Item 7.1, alínea "g" e Item 7.2 c/c 7.2.2, alínea "g" da Portaria nº 310/2006. |
53115.042912/2024 | Fundação Educativa e Cultural Sol do Amanhã | Indaiatuba | SP | TVD | Portaria nº 21659, de 19/02/2026 (DOU de 23/02/2026). | Art. 6º, caput, do Decreto nº 10.775/2021. |
53115.018778/2025 | Rádio Panorama Ltda | Avaré | SP | FM | Portaria nº 22164, de 26/03/2026 (DOU de 07/04/2026). | Art. 6º, caput, do Decreto nº 10.775/2021. |
53115.014309/2024 | Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM | Chorrochó | BA | RADCOM | Portaria nº 19917, de 30/12/2025 (DOU de 28/01/2026). | Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98. |
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ