EDITAL Nº 291/2026/SEI-MCOM, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-01 · nº 121
Publicação: 2026-07-01
Tipo: Edital de Notificação
Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
Página: 22
ID matéria: 24088590
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A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	VALOR DA MULTA (R$)	PORTARIA DE SANÇÃO
53115.014153/2023	Associação de Mães de Pirapemas	Pirapemas	MA	RADCOM	1.465,33	Portaria nº 19207, de 04/08/2025, DOU de 11/08/2025.
53900.014184/2016	Associação Comunitária Parque Amazônia	Goiânia	GO	RADCOM	1.892,61	Portaria nº 19214, de 02/09/2025, DOU de 10/09/2025.
53115.019585/2022	Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara - CE	Jaguaribara	CE	RADCOM	1.113,17	Portaria nº 18194, de 11/06/2025, DOU de 13/06/2025.
53900.026834/2014	Associação para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã	Brasília	DF	RADCOM	456,93	Portaria nº 5807, de 17/08/2022, DOU de 12/08/2022.
53900.059324/2015	Associação Beneficente dos Moradores de Cocos	Cocos	BA	RADCOM	534,32	Portaria nº 5863, de 01/10/2022, DOU de 04/10/2022.
53115.024146/2023	Associação Família Fonte de Vida	Guanambi	BA	RADCOM	1.113,17	Portaria nº 11543, de 06/12/2024, DOU de 11/12/2024.
53575.000286/2019	Associação da Rádio Comunitária de Pedra Branca do Amapari - AP	Pedra Branca do Amapari	AP	RADCOM	788,59	Portaria nº 18869, de 11/07/2025, DOU de 22/07/2025.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ