PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 338, DE 23 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais
- Página
- 68
- ID matéria
- 24088648
PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 338, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0015132-64.2025.4.05.8401 e o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 5ª Região, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1.561, de 4 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda ao servidor aposentado DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA, matrícula SIAPE nº 1703901, nos termos da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Processo nº 0015132-64.2025.4.05.8401).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 2 de julho de 2025 - cujos valores devidos pela União serão restituídos no âmbito do processo judicial, nos termos do Parecer de Força Executória.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA