EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia, por intermédio da Seção de Serviços Gerais, considerando que foram exauridas as tentativas de contato e localização nos endereços físicos e eletrônicos disponibilizados e assim, por se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª MILENA CAMPOS DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade nº **.542.***-0 e do CPF nº 074.***.***-74, representante legal da empresa BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.649.158/0001-97, acerca da Despacho SJRO-Secad 23302289 que, considerando as infrações cometidas na execução do Contrato n. 6/2021 (12627510), aplicou seguintes penalidades:

a) Aplicação da multa moratória, na ordem de R$ 372,14 (trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), por descumprir a orientação quanto a contratação de trabalhador autônomo (Diarista), em fevereiro/2022, nos termos do Contrato n. 06/2021, Cláusula Vigésima, §2º, alínea "i";

b) Aplicação da multa punitiva para os demais Itens da Notificação, no valor total de R$ 65.407,41 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sete reais e quarenta e um centavos), nos termos do Contrato n. 06/2021, Cláusula Vigésima, §5º, alíneas "a" e "b".

Fica a representante ciente que, para dirimir dúvidas, poderá entrar em contato com a Seção de Serviços Gerais, (69) 2181-5756 ou pelo e-mail seseg.ro@trf1.jus.br.

ALINE FREITAS DA SILVA

Diretora da Secretaria Administrativa