PORTARIA SEGPNR-MD N° 3.283, de 16 de junho de 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Defesa/Secretaria-Geral/Secretaria de Orçamento e Organização Institucional/Departamento de Engenharia e Logística
- Página
- 15
- ID matéria
- 24088660
PORTARIA SEGPNR-MD N° 3.283, de 16 de junho de 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.002437/2021-39, resolve:
Art. 1º Outorgar, em 01 de junho de 2026, a permissão de uso do apartamento ***, do Bloco "*", da SQ* 104, ao 2S (FAB) HAMILTON JOSE CARNEIRO GARCIA, conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º Declarar extinta, a contar de 01 de junho de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SH*** 703, Bloco ***, Apartamento ***, outorgada ao 2S (FAB) HAMILTON JOSE CARNEIRO GARCIA, conforme previsto no inciso VI do art. 18 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 3º As obrigações relativas ao uso dos imóveis terão como fatos geradores as datas ora apresentadas.
Gen Bda GUILHERME LOURO BRAGA Diretor