PORTARIA MDS Nº 1.196, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.196, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme abaixo:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07 de Chefe, da Divisão da Central de Relacionamento, da Coordenação de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos serviços públicos, da Coordenação-Geral de Gestão da Ouvidoria, da Ouvidoria-Geral, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 de Chefe, da Divisão de Transparência e Acesso à Informação, da mesma coordenação.

Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 1.166, de 4 de março de 2026, que dispõe sobre o detalhamentos das unidades administrativas, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta portaria.

Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

ALTERAÇÕES AO DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 1.166, DE 4 DE MARÇO DE 2026, E ALTERAÇÕES