ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 18 de junho de 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-01 · nº 121
Publicação: 2026-07-01
Tipo: Ata
Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
Página: 175
ID matéria: 24088320
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3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Aos dezoito dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima primeira (91a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e o membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli. Ausentes justificadamente o Dr. Estanislau Tallon Bozi e a Dra. Flávia Veiga Bauler. Designado o Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli como relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Estanislau Tallon Bozi e da Dra. Flávia Veiga Bauler. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo IC-008177.2018.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM DOS AMBULANTES DE SP- ASSOCIAÇÃO JACIARA- COOPAM8- ABRASPE- SINPESP- AMBULANTES DA REGIÃO DO CENTRO/BRÁS/LAPA/GUAINAZES/JABAQUARA/ZNORTE - SINTEMEI- SODEVIBRA- UNADEFAPNS - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO FALA NEGÃO/COOPERATIVA DO PARQUE DO CARMO - UNICAB- CMP, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo PP-000343.2025.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque.

Processo NF-000069.2026.24.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JONATHAS FERNANDO PERRENOUD LINDOLPHO, NOTICIADO(A): JONY MICHEL COIMBRA MARTINS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.

2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-002161.2023.01.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. , INQUIRIDO(A): TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo IC-000403.2023.09.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003676.2024.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000323.2024.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ITATIAIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/HOSPITALMUNICIPAL MATERNIDADE DR. MANOEL MARTINS DE BARROS) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001716.2024.02.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000476.2024.02.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, INQUIRIDO(A): G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: IVO MARTINS DA SILVA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO/PTM GUARULHOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARULHOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARULHOS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000985.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001640.2024.06.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), INQUIRIDO(A): RA ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002158.2024.08.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): SARAIVA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000172.2024.12.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): RODAR TRANSPORTES E SERVICOS MECANICOS LTDA, NOTICIANTE: VT JOAÇABA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-006309.2025.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000778.2025.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - 39.485.438/0001-42 - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000393.2025.01.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LOGMANS LOGÍSTICA, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S.A , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (SESC - ARRJ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000172.2025.02.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): PAULISTA DE ENSINO EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004997.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005266.2025.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): VIRTUAL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002049.2025.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001847.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo IC-001383.2025.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): NATAL TECNOLOGIA E SEGURANCA PB LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo IC-000396.2025.14.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-002353.2025.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACEIÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE*, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000899.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PEC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-002225.2026.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento determinando o prosseguimento da apuração, bem como a anexação do presente procedimento à Notícia de Fato nº 002213.2026.01.000/0, em razão de sua anterior autuação e da identidade da matéria analisada, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002941.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COLÉGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002942.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): J L RIO ENSINO FUNDAMENTAL SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000571.2026.01.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): M4 CLUBE E ESCOLA DE TIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002647.2026.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TATUAPÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-004388.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LA PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO - SERT/SP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004576.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, NOTICIADO(A): PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006278.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EMPREITEIRA PINHEIRO SANTANA LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-006420.2026.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPPLYTECH SOLUCOES TECNICAS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.08.05. Periculosidade, e homologar quanto ao tema 09.04.03.01. Intervalos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007254.2026.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): LUCENA CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000404.2026.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000528.2026.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRODESAN - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001623.2026.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): LAGAR TRAGALUZ LTDA, NOTICIADO(A): LAGAR TRAGALUZ LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002164.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) (ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AGNELO CORREIA VIANA), NOTICIANTE: *ANÔNIMO* - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico e 06.02.03. - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador e homologar quanto aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função e 09.04.03.04. - Outros tipos de descanso, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002349.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002363.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDILENE DE ASSIS SIMOES, NOTICIANTE: FERNANDA BICHARA DA SILVA, NOTICIANTE: GABRIEL TEIXEIRA CASELA, NOTICIANTE: NILZILENE IMACULADA LUCINDO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (MUSEU DE HISTÓRIA NATURAL E JARDIM BOTÂNICO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002394.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): (ESTADO DE MINAS GERAIS) (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA) (UNIDADES PRISIONAIS), NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-002622.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (INVESTIGAÇÃO LIMITADA À ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DA PTM DE UBERLÂNDIA)., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo incluir a área temática nº 1 - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO e o tema 1.3.1 - Atividades e Operações insalubres, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000483.2026.03.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FGF BACKOFFICE LTDA, NOTICIADO(A): FGF RECURSOS HUMANOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000371.2026.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UBÁ, NOTICIADO(A): TERCEIRIZA BRASIL TRANSPORTES EIRELI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar a inclusão do tema "fiscalização dos contratos na administração pública", não homologar quanto ao tema a ser incluído e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001161.2026.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): IGH - INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000051.2026.05.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-000114.2026.05.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO SEGURO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001114.2026.06.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE MARIA VITORIA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000134.2026.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MT MAIS SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E SAUDE LTDA, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TURURU - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000700.2026.07.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): KODLAND - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-000982.2026.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001115.2026.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UAPS FRANCISCO EDMILSON PINHEIRO, NOTICIANTE: SINDICATO DAS PROFISSÕES AUXILIARES EM ODONTOLOGIA NO ESTADO DO CEARÁ - SINPAOCE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000167.2026.07.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTAO E CIDADANIA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SOBRAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000197.2026.07.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EMAPE TERCEIRA GERACAO AVICOLA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002574.2026.15.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALEMWEB.COM SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET S.A., NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

Processo NF-000506.2026.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000626.2026.15.006/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FISIOSUIT, FISIOTERAPIA E METODO THERASUIT LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000711.2026.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000173.2026.15.008/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): HIMMELCORP ECOMMERCE ECOSYSTEM LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000524.2026.15.008/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação a denúncia sobre recusa de atestados médicos sem o CID e homologar em relação ao tema 09.01.01 - desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000537.2026.15.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL AQUARELA DE BOITUVA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000654.2026.15.008/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): LAR SAO VICENTE DE PAULO DE TATUI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000612.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NOTICIADO(A): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001189.2026.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NOTICIADO(A): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001211.2026.18.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (ESCOLA MUNICIPAL CAMILA SCALIZ FIGUEIREDO GRUPO BURITIS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001167.2026.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): GESTOR TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000749.2026.21.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): P H S BARRETO MOMENT PHOTOGRAPH - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000582.2026.24.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DOS ARTISTAS, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.

3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS

Processo IC-000281.2024.04.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., INQUIRIDO(A): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de fundamentação.

Processo IC-001152.2024.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000046.2025.03.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH , NOTICIANTE: NATHALIA IZIDORO LUCAS MENDES, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003246.2025.04.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BENDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOTICIADO(A): DIEGO DIAS DOS SANTOS (OAB/RS 119.223), NOTICIANTE: DOUGLAS DA SILVA VIEIRA, NOTICIADO(A): FELIPE DE SOUZA (OAB/RS 113.572), NOTICIADO(A): JESSICA DOS ANJOS (OAB/RS 110.471), NOTICIADO(A): RUITHER ZENON PINTO ORNES (OAB/RS 124.593), NOTICIADO(A): TIAGO LUCIANO DA SILVEIRA, NOTICIADO(A): VINICIUS GOULART ANFLOR (OAB/RS 105.243) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso em razão de sua intempestividade, e, em sede revisional, pela manutenção da promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004102.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004173.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 3 REGIAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004131.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002047.2025.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002936.2025.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO ESTADO DO PARA S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, determinando, de ofício, a autuação de nova Notícia de Fato relacionada aos temas 6.2.1. Violência ou assédio psicológico e 6.2.2. Violência ou assédio sexual, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001841.2025.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: LUCIANA LACERDA COSTA WU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004395.2025.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001884.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ. - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-007281.2025.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA, INVESTIGADO(A): CORI CENTRAL DE OPERACOES RADIOLOGICAS INTELIGENTES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001498.2025.23.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001762.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, por consequência, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002213.2026.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SEGUR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000189.2026.01.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C B C EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002017.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000325.2026.02.003/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VEREDA TROPICAL, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO MYRELA 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001475.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002250.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES S/A - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, por consequência, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003032.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA, NOTICIANTE: HELBERT FURBINO VAZ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003055.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JOSÉ MARIA ESTEVES RAUSCH OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000006.2026.03.004/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CLEBER DA SILVA VICTOR, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CDD PATOS DE MINAS) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000039.2026.05.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JAGUARARI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JAGUARARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em análise revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001507.2026.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SEEACONCE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001694.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000244.2026.10.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO TOCANTINS , NOTICIADO(A): HOSPITAL LUZ LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - SES/TO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003341.2026.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABREÚVA (SECRETARIA DE SAÚDE - UPA ANTONIO BARADEL - JACARÉ), NOTICIANTE: NATHALI MARCHI SOARES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000941.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIACICA - ES - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da ausência de atribuição do Ministério Público do Trabalho para atuação no caso concreto e, de ofício, determinar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001240.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000159.2026.18.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., NOTICIADO(A): SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo NF-006487.2025.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ELAINE LOURENÇO MENEZES NUNES, NOTICIADO(A): JEM LOGISTICA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, NOTICIADO(A): ROGERIO MENEZES NUNES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000106.2026.21.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem enviar cópia dos autos ao CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de fundamentação.

5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo PP-001271.2025.16.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): AYRTON LUÍS MAGRI ALVARENGA, INVESTIGADO(A): CINDY FERREIRA DE SOUSA DO VALE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento da Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000143.2025.19.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO SAUDE ESPECIAL INDÍGENA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento e, de ofício, referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000521.2026.01.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NOTICIADO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio quanto aos temas "Jornada de trabalho" e "Transferência. Servidores estatutários" em favor do MPE, e não homologar a promoção de indeferimento quanto aos temas "assédio moral" e "abuso do poder hierárquico, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000472.2026.01.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000087.2026.01.007/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIMONE DE ABREU LUTTI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento da Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005101.2026.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE FREGUESIA/BRASILÂNDIA (CEMEI CELINA GUIMARAES VIANA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006757.2026.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CAJUBI APARECIDA DE PAULA, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (HOSPITAL MUNICIPAL DR CARMINO CARICCHIO - PRONTO SOCORRO DO TATUAPÉ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento da Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006892.2026.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002888.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPPEN/MG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003370.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) (ESCOLA ESTADUAL INTERVENTOR ALCIDES LINS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000210.2026.04.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JACUTINGA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001657.2026.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001538.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SEAS - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001275.2026.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOCAJUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000368.2026.09.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL MENINO JESUS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001872.2026.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).