EDITAL Nº 170/2026/MCOM

EDITAL Nº 170/2026/MCOM

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 13713/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 3702/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.007571/2025-19, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Nova Andradina/MS, por meio do canal 292E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, CNPJ nº 47.112.601/0001-50, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, alterado pela Lei nº 14.812/2024, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023 a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhe-se o processo da entidade concorrente ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

Secretário de Radiodifusão

ANEXO

ENTIDADE	TIPO	PROCESSO	CLASSIFI-CAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO	IES	IGC Contínuo checado no MEC
FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA	Pessoas Jurídicas de Direito Privado com sede no município	53115.007721/2025-86	1º Lugar	Habilitada/ Vencedora	Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 13709/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12794244)	Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina - FACINAN	1.4270/2023
					Vencedora. Apresentou recurso deferido, de acordo com a Nota Técnica nº 3683/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13167448)
ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES	Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no Estado	53115.004533/2025-04	Desclassi-ficada	Não conhecida	Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,	-
					02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 13710/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12794287)