EDITAL Nº 172/2026/MCOM

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-01 · nº 121
Publicação: 2026-07-01
Tipo: Edital
Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
Página: 15
ID matéria: 24088873
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O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 2010/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 445/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012928/2016-25, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina, por meio do canal 262E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS, CNPJ nº 04.383.190/0001-24, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

Secretário de Radiodifusão

ANEXO

ENTIDADE	TIPO (salvo especificação, entidades sem sede na localidade)	PROCESSO	CLASSIFICAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (Campus São Francisco do Sul)	Pessoa Jurídica de direito Público Interno, com sede na localidade.	53900.024527/2016-18	1º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)	Instituição de Ensino Superior de direito privado	53900.026662/2016-06	2º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.027748/2016-48	3º Lugar	Indeferida	Apresentou documentação complementar intempestiva, indeferida conforme Nota Técnica nº 2007/2025. Não apresentou recurso.
Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.027738/2016-11	4º Lugar	Deferida/ Vencedora	Apresentou corretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 2011/2025.
Fundação Brasil Ecoar	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.025849/2016-84	5º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação Educacional Minas Gerais	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.024017/2016-41	5º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação Zeca Jatobá	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.020187/2016-56	5º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação Dinâmica Educativa e Cultural (FUNDEC)	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.025229/2016-45	5º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação Cultural de Conselheiro Pena	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.015796/2016-93	5º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação Atos de Educação e Cultura	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.015553/2016-55	5º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação do Avanço da Educação e Cultura (FAEC)	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.023602/2016-23	5º Lugar	Indeferida	Não apresentou documentação/recurso.
Fundação Cultural Octávio Miranda	Pessoa Jurídica de direito privado	53900.028062/2016-74	-	Arquivada	Arquivamento por desistência