EDITAL Nº 196/2026/MCOM

EDITAL Nº 196/2026/MCOM

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 9147/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 1549/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.006995/2025-58, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Paineiras/MG, por meio do canal 206E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO VIRGÍNIA FERRAZ, CNPJ nº 20.455.655/0001-61, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhe-se o processo principal ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

Secretário de Radiodifusão

ANEXO

ENTIDADE	TIPO	PROCESSO	CLASSIFICAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO	IES	IGC
FUNDAÇÃO VIRGINIA FERRAZ	Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado	53115.006396/2025-34	1º Lugar	Habilitada/ Vencedora	Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 9146/2025/SEI-	Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.	3
					MCOM e recurso deferido de acordo com a Nota Técnica nº 1545/2026