EDITAL Nº 169/2026/MCOM

EDITAL Nº 169/2026/MCOM

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 14671/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 2705/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.008323/2025-87, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Amambai, Estado do Mato Grosso do Sul, canal 283E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, CNPJ nº 47.112.601/0001-50, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

Secretário de Radiodifusão

ANEXO

ENTIDADE	TIPO	PROCESSO	CLASSIFICAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO	IES	IGC
FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA	Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado	53115.007307/2025-77	1º Lugar	Habilitada/Vencedora	Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica n. 14668/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12822027)	Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina - FACINAN	1.4270/2023
					Vencedora. Apresentou recurso deferido, de acordo com a Nota Técnica nº 2650/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13139598)
AJES - FACULDADE DO VALE DO JURUENA	Instituição de Ensino Superior Privada, sem sede no Estado	53115.006247/2025-75	Desclassificada	Não conhecida	Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,	-	-
MANTENEDORA:					02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 14652/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12821662)
ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES
FUNDAÇÃO WILSON PICLER DE AMPARO A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no Estado	53115.007321/2025-71	Desclassificada	Não conhecida	Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,	-	-
					02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 14670/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12822043)