DESPACHO Nº 2.303, DE 29 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo/Gerência de Solução de Conflitos
- Página
- 114
- ID matéria
- 24089025
COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
DESPACHO Nº 2.303, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.905751/2023-11, que tem como partes a distribuidora Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), CNPJ nº 33.050.196/0001-88, e a prestadora de serviços de telecomunicações V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93, conforme deliberação assíncrona por Circuito Deliberativo registrada neste processo, decide:
(i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão