EDITAL Nº 202/2026/MCOM

EDITAL Nº 202/2026/MCOM

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 1094/2026/SEI-MCOM, constante do Processo nº 53115.004580/2025-40, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Vicência/PE, por meio do canal 285E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto a FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM, CNPJ nº 23.239.336/0001-07, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, alterado pela Lei nº 14.812/2024, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023 a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhe-se o processo principal do certame ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

Secretário de Radiodifusão

ANEXO

ENTIDADE	TIPO	PROCESSO	CLASSIFI-CAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO	IES	IGC
FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM	Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no estado	53115.007770/2025-19	1º Lugar	Habilitada/ Vencedora	Apresentou a documentação de acordo com o Edital e Legislação Vigente,	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pernambuco - IFPE	2.9390/2023
					de acordo com a Nota Técnica nº 1090/2026 (SEI nº 13099605)