EDITAL Nº 243/2026/MCOM

EDITAL Nº 243/2026/MCOM

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 12397/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 1378/2026/SEI-MCOM e no Parecer nº 00209/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53115.007611/2025-14, de sorte a homologar e declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Goianésia do Pará/PA, por meio do canal 210E, em razão da inabilitação da proposta da participante do certame, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023.

Encaminhem-se o processo dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

Secretário de Radiodifusão

ANEXO

ENTIDADE	TIPO	PROCESSO	CLASSIFICAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO	IES	IGC
AJES - FACULDADE DO VALE DO JURUENA MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES	Instituição de Ensino Superior Privada, sem sede no estado	53115.006275/2025-92	Desclassificada	Não conhecida	Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,	-	-
					02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica n° 12396/2025/SEI-MCOM (SEI n° 12756026).
					Não apresentou recurso.