PORTARIA CNMP-PRESI Nº 194, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência
- Página
- 88
- ID matéria
- 24089129
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 194, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o Processo Administrativo nº 19.00.6500.0003909/2025-80, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 16 de julho de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 202 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 15 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO