RESOLUÇÃO-RE nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

bsb distribuidora de produtos hospitalares ltda / 53.978.097/0001-78

25351.365439/2024-10 / 1314196

70795 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE CLASSES / 0634301268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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PROATIVA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA / 50.961.537/0001-96

25351.108026/2025-11 / 2110733

748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0861864255

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0963853/25-9, acessada pela empresa em 25/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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GELISSA DISTRIBUIDORA LTDA / 09.524.246/0001-37

25351.113442/2026-11 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0633948268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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MINAS AESTHETIC DISTRIBUIDORA LTDA / 65.126.422/0001-53

25351.112985/2026-11 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0631640266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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W.D. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME / 01.452.125/0001-15

25351.598913/2014-16 / 7302687

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0027931251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852055/25-1, acessada pela empresa em 02/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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CIEX7 - Comercio Importação e Exportação Ltda / 25.234.075/0001-68

25351.112620/2024-17 / 1308922

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0839359250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0999393/25-2, acessada pela empresa em 05/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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LIFE CARE - PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 24.268.706/0001-05

25351.524906/2020-18 / 8213450

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0632583266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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VYP MATERIAL HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 29.907.666/0001-00

25351.379087/2018-23 / 1178663

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0865814252

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0963793/25-1, acessada pela empresa em 06/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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AEROLAB LABORATORIO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS E COSMETICOS LTDA. / 32.931.957/0001-48

25351.472656/2020-23 / 4020833

70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0771907257

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1000935/25-3, acessada pela empresa em 07/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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LOTUS TRANSPORTES LTDA ME / 18.834.795/0001-07

25351.166761/2020-26 / 4018631

70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0630042268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ID do Brasil Logistica LTDA / 04.416.849/0001-00

25351.530751/2014-28 / 8110396

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0494680253

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852062/25-3, acessada pela empresa em 23/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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WOLFF PARAFUSOS LTDA / 47.512.020/0001-05

25351.084574/2025-30 / 3142654

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0703438255

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0788777/25-9, acessada pela empresa em 04/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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DROGARIA NOVA ESPERANCA JUNDIAI LTDA - ME / 07.472.969/0001-04

25351.578826/2014-34 / 7297363

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0925030252

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1025057/25-3, acessada pela empresa em 05/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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LIFEMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 53.979.356/0001-85

25351.018221/2025-41 / 1327688

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0234535253

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852074/25-7, acessada pela empresa em 24/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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CEVA LOGISTICS LTDA / 43.854.116/0001-09

25351.536191/2014-41 / 8110520

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0899967256

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1123416/25-4, acessada pela empresa em 31/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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PSICOFARMA LTDA / 01.615.641/0001-13

25351.470762/2013-43 / 7034641

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1002791251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1176256/25-0, acessada pela empresa em 18/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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RAPIDO MAXEXPRESS LTDA / 05.440.711/0001-09

25351.166755/2015-45 / 3063013

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1060860252

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1204367/25-2, acessada pela empresa em 01/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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FERBRAZ DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA,EXPORTADORA E ARMAZENADORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 28.895.025/0001-10

25351.147644/2018-49 / 8165701

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0449463257

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1152007/25-8, acessada pela empresa em 28/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA / 09.272.750/0001-97

25025.010365/2008-51 / 8044722

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1013937252

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1185865/25-6, acessada pela empresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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COREOLIS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA SAUDE LTDA / 60.231.082/0001-07

25351.083506/2025-53 / 8318073

70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0943162254

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1156858/25-5, acessada pela empresa em 29/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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ARCANJO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 48.903.593/0001-22

25351.052338/2025-54 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0474055256

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0852129/25-8, acessada pela empresa em 25/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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CGM - Transportes e Locações de Equipamentos Ltda - Epp / 10.438.110/0001-93

25351.090122/2012-54 / 1092223

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1203718250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1290680/25-8, acessada pela empresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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MMTP PACK EMBALAGENS LTDA - ME / 10.171.719/0001-49

25351.830114/2016-55 / 8136801

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1120980259

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1136860/25-8, acessada pela empresa em 27/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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LOTUS TRANSPORTES LTDA ME / 18.834.795/0001-07

25351.166759/2020-57 / 3092784

70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0630039267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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YELSEVEN COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 28.310.908/0001-10

25351.926836/2024-62 / 4065441

70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0628120265

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FARMAIS DISTRIBUIDORA LTDA / 58.272.132/0001-52

25351.094203/2025-66 / 1408657

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0779014251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0831274/25-5, acessada pela empresa em 24/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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DROGARIA FAVORITA LTDA / 60.673.607/0001-64

25351.136143/2025-66 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1008908258

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1120864/25-3, acessada pela empresa em 09/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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PRAB MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 58.233.054/0001-87

25351.135728/2025-69 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1007077255

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1140747/25-6, acessada pela empresa em 27/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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PHD FARMA LTDA / 48.795.842/0001-03

25351.379175/2024-73 / 5116974

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0801656257

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação nº 0932399/25-6 e, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve manifestação da empresa sobre a ausência das listas C2, C4 e D1 do anexo da Portaria SVS/MS 344/98 na Licença Sanitária apresentada, nem peticionamento de cumprimento da exigência nº 1136858/25-6.

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OLO MED - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 46.742.117/0001-41

25351.019685/2025-75 / 1327964

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0939900254

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1156547/25-1, acessada pela empresa em 08/09/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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SAÚDE BEM ESTAR FARMÁCIA LTDA-ME / 17.608.042/0001-02

25351.527170/2014-91 / 7288328

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0718330251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0841163/25-8, acessada pela empresa em 29/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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CGM - Transportes e Locações de Equipamentos Ltda - Epp / 10.438.110/0001-93

25351.090114/2012-91 / 8084347

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1180659252

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1290682/25-4, acessada pela empresa em 08/10/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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FARMA X LTDA / 60.607.238/0001-01

25351.125713/2025-92 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0959860258

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1090249/25-0, acessada pela empresa em 19/08/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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DROGARIA CENTRAL IBATE LTDA / 57.785.932/0001-04

25351.455744/2024-94 / 5153331

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0628625260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

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DROGARIAS COMPRE MAIS VG 1 LTDA / 61.723.222/0002-08

25351.112604/2026-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0629307261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.21230-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.