DESPACHO Nº 2.305, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.305, DE 24 DE JUNHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso VI do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.000510/2026-10, com base no pedido nº 48500.016469/2026-01, decide:

(i) Indeferir o pleito de alteração das características técnicas da UFV PS 360E Goiana, referente ao aumento da potência instalada de 50.001,09 kW para 54.900 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.PE.075566-4-01, outorgada por meio do Despacho nº 676, de 26 de fevereiro de 2026, à Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (CNPJ: 16.701.716/0001-56), tendo em vista a não comprovação do início das obras, em desacordo com o disposto no art. 15, inciso II, da Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023.

THAIS BARBOSA COELHO