PORTARIA Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE GOIÁS - SR(04)GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n.º 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o artigo 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 251, de 31 de dezembro de 2024 e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.046219/2022-06, resolve:

Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(04)GO-G/Nº 2.043, de 05 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de outubro de 2022, Seção 2, que alterou o fundamento legal de concessão da aposentadoria voluntária a APARECIDA CRISTINA SIMÕES, matrícula SIAPE n.º 718403, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, Classe S, Padrão III, em face do Acórdão 679/2026-TCU-Plenário, de 18 de março de 2026, para passar a considerá-la aposentada pelo fundamento no artigo 10, § 1º, inciso I, c/c com o artigo 26, ambos da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019.

ELIAS D'ANGELO BORGES