EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Processo nº 48500.900006/2021-13. Agentes notificados: Agentes descritos na tabela abaixo, inadimplentes com o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) referente ao exercício de 2020, publicada por meio do Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020, e que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL. Qualificação: Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, considerando o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13 e que os agentes descritos na tabela abaixo não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL, faz a presente notificação para dar conhecimento aos agentes abaixo listados sobre a ausência de recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) referente ao exercício de 2020. O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, de 12/03/2025, publicado em 23/04/2025, deu conhecimento da publicação do Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020, bem como informou sobre a possibilidade de eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do decurso de prazo sem apresentação de impugnação, ou de indeferimento do recurso interposto, e considerando o vencimento de todas as parcelas relativas às competências abaixo discriminadas, informamos sobre o andamento da cobrança, conforme indicado na tabela a seguir: