PORTARIA Nº 1.982, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.982, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 143, inciso X, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e conforme previsão do art. 131, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022 e a Portaria MAPA nº 399, de 18 de fevereiro de 2022, e, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 54000.072639/2021-59, em especial o Relatório Final (SEI nº 24565550), a Análise de Processo Disciplinar 94 (SEI nº 27296204), o Parecer Nº 00037/2026/NDP/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 28159535) aprovado pelo Despacho Nº 00150/2026/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 28159561), que, como integralmente transcritos por remissão, fundamentam a presente decisão, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999 e do art. 2º, §3º, do Decreto nº 9.830/2019, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor ALYSSON FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n.º 2083438, CPF n.º ***.897.431-**, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, pela prática das infrações previstas nos artigos 117, inciso IX c/c 132, incisos V e XIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI