Portaria SPU/MGI Nº 5.325, DE 29 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.325, DE 29 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº 10154.020773/2025-50, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de propriedade da União, conhecido como antigo Tiro de Guerra, situado na Rua Julio Ferreira de Carvalho, Bairro Pito Aceso, município de Oliveira/MG.

Art. 2º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP SPIUnet nº 4911 00012.500-2, com área de 8.000,00 m² devidamente registrado sob as matrículas nºs 40.974, 40.975, 40.976, 40.977, 40.978, 40.979, 40.980, 40.981, 40.982, 40.983, 40.984, 40.985, 40.986, 41.002, 41.003, 41.004, 41.005, 41.006, 41.007, 41.008, 41.009 e 26.024, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira/MG

Art. 3º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para fins de projeto habitacional, provisão habitacional com a construção de 21 (vinte e uma) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Oliveira/MG.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI