Portaria SPU/MGI Nº 5.266, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.266, DE 26 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no art.5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, assim como os elementos que integram o processo SEI nº 19739.010531/2026-51, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado nas margens da Rodovia Norte Sul (Rodovia do Centenário), Zona Norte no Município de Macapá, Estado do Amapá.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput, denominado "Tucumãs", está no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPUnet sob os RIPs Imóvel nº 0605 00280.500-5 e 0605.00278.500-4, registrado no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes", Comarca de Macapá/AP, sob matrícula 64.903, fl. 01, Livro 2, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), em benefício de aproximadamente 170 famílias de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Amapá dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal de Macapá.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI