Portaria SPU/MGI Nº 5.332, DE 29 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.332, DE 29 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.398/1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/1998, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº 10380.010610/90-69, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, as unidades habitacionais situadas em terreno da União classificado como Nacional Interior, de números 951, 951-A, 951-B e 951-C da rua Waldery Uchoa, no bairro Jardim América, no município de Fortaleza, Estado do Ceará, composto por um terreno com área total de 189,84 m² e perímetro de 62,00 m, conforme Planta corrigida (37425860), tendo como ponto de referência o vértice P01, situado no encontro da frente do imóvel com seu lado esquerdo, de coordenadas UTM E 550.685,41 m e N 9.585.573,78 m, referenciadas ao Datum SIRGAS2000, Zona 24S. A partir desse vértice, o imóvel apresenta frente voltada para o OESTE (poente), onde mede 8,40 m e confronta-se com a Rua Waldery Uchôa; segue pelo lado direito (ao NORTE), onde mede 22,60 m e confronta-se com o imóvel nº 935 da referida Rua Waldery Uchôa; pelos fundos (ao LESTE), onde mede 8,40 m e confronta-se com o imóvel nº 772 da Rua Major Wayne; e pelo lado esquerdo (ao SUL), onde mede 22,60 m e confronta-se com o imóvel nº 959 da referida Rua Waldery Uchôa, fechando o perímetro.

§1º O terreno da União de que trata o caput faz parte da Matrícula nº 7.320, Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Fortaleza/CE.

§2º As 4 (quatro) unidades habitacionais referidas no caput possuem áreas privativas e cadastro no SIAPA fracionados, quais sejam: Casa nº 951, com área de 98,88 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 1389 0107394-04; Casa nº 951-A com área de 42,89 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP 1389 0107395-87; Casa nº 951-B com área de 43,04 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP 1389 0107396-68 e Casa nº 951-C com 42,67 m² cadastrado no SIAPA sob o RIP 1389 0107397-49.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º são de interesse público, na medida em que serão destinados à provisão habitacional, em benefício de 4 famílias de baixa renda.

Art. 3º A SPU/CE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI