Portaria SPU/MGI Nº 5.203, DE 25 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.203, DE 25 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 19739.022124/2025-14, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rua Euclides da Cunha, Vila Juquita, no município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, para regularização fundiária de aproximadamente 10 unidades habitacionais para famílias majoritariamente de baixa renda.

Parágrafo único. O imóvel da União mencionado no caput está cadastrado no sistema SPUnet sob o RIP nº 00082268, com área de 2.255,22 m², e está registrado no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Maracaju/MS, sob a Matrícula nº 8.235.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 10 famílias, majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A SPU/MS dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Maracaju/MS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI