PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 363, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 363, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência contida na Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de março de 2023, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo artigo 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, combinado com o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.044868/2026-25, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor VINÍCIUS ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1406407, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer atividades na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, da Casa Civil, da Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deverá se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA